HC 681735 - DECISAO

HC 681735 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas e fatos, e não se constatou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia foi fundada em elementos concretos (variedade de substâncias apreendidas, objetos apreendidos e reincidência específica), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: KELVIN SILVA DAS NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

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Parties

KELVIN SILVA DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reanálise de provas e fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas e fatos, e não se constatou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia foi fundada em elementos concretos (variedade de substâncias apreendidas, objetos apreendidos e reincidência específica), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se