HC 684197 - ACORDAO

HC 684197 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, não há fatos novos ou teses jurídicas que justifiquem reanálise distinta e é vedado revolver provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indício de dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, não há fatos novos ou teses jurídicas que justifiquem reanálise distinta e é vedado revolver provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de denegação da ordem proferida na relatoria.