HC 679400 - ACORDAO

HC 679400 - ACORDAO

Conquanto o juiz de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva na quantidade de droga apreendida (87g de cocaína) e na hediondez do delito, a quantidade não é elevada e o paciente é primário, sem notícia de envolvimento com organização criminosa; ademais não se pode admitir que o Tribunal local acrescente fundamentos não considerados pelo juiz natural. Assim, em juízo de proporcionalidade, outras medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas aplicadas no habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO RAFAEL DE ALMEIDA INACIO MACHADO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Proporcionalidade Atos Infracionais

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Parties

JULIO RAFAEL DE ALMEIDA INACIO MACHADO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conquanto o juiz de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva na quantidade de droga apreendida (87g de cocaína) e na hediondez do delito, a quantidade não é elevada e o paciente é primário, sem notícia de envolvimento com organização criminosa; ademais não se pode admitir que o Tribunal local acrescente fundamentos não considerados pelo juiz natural. Assim, em juízo de proporcionalidade, outras medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas aplicadas no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus nos termos do voto do Relator

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem...