HC 680484 - DECISAO

HC 680484 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da quantidade apreendida (105,66 g de maconha), não houve circunstâncias adicionais (inserção em organização criminosa, atuação armada, envolvimento de menores, instrumentos de refino, etc.) que justificassem exasperação da pena-base, vedação da minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo, agravamento do regime ou negativa de substituição da pena; aplicou-se, portanto, a redução máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Larissa Cristina Evaristo Neves; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Larissa Cristina Evaristo Neves

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo
  2. 2 Fixação do regime prisional compatível com a pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da quantidade apreendida (105,66 g de maconha), não houve circunstâncias adicionais (inserção em organização criminosa, atuação armada, envolvimento de menores, instrumentos de refino, etc.) que justificassem exasperação da pena-base, vedação da minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo, agravamento do regime ou negativa de substituição da pena; aplicou-se, portanto, a redução máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena