HC 684561 - DECISAO

HC 684561 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por exigir reexame fático-probatório para a aplicação do art. 33, § 4º; contudo, verificando-se ausência de ilegalidade flagrante quanto ao regime, a Corte concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto a pena definitiva e a ausência de maus antecedentes autorizam o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: YAN LUCAS MORAIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Em Flagrante, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

YAN LUCAS MORAIS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por exigir reexame fático-probatório para a aplicação do art. 33, § 4º; contudo, verificando-se ausência de ilegalidade flagrante quanto ao regime, a Corte concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto a pena definitiva e a ausência de maus antecedentes autorizam o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, confirmando a liminar deferida.