HC 668128 - DECISAO

HC 668128 - DECISAO

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, apenas com base na quantidade e variedade da droga apreendida e na declaração de desemprego, não estava suficientemente fundamentado. Assim, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: EDSON JUNIOR CASSAVILANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDSON JUNIOR CASSAVILANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante com base na quantidade de droga e ausência de ocupação lícita
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, apenas com base na quantidade e variedade da droga apreendida e na declaração de desemprego, não estava suficientemente fundamentado. Assim, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão