HC 694373 - DECISAO

HC 694373 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; diante disso, excetuando-se a possibilidade de dilação probatória no habeas corpus, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 presença/ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; diante disso, excetuando-se a possibilidade de dilação probatória no habeas corpus, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se