REsp 1947607 - DECISAO

REsp 1947607 - DECISAO

O Tribunal assentou que, diante dos elementos fático-probatórios que demonstraram que o tráfico foi perpetrado nas imediações do CEMPI - Professora Maria Rotoli Mansur, e em face da jurisprudência desta Corte no sentido da natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, é devida a incidência da causa especial de aumento, o que justifica o provimento do recurso especial e a exasperação da reprimenda do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Proximidades De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Proximidades De Estabelecimento De Ensino

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 natureza objetiva da majorante
  3. 3 necessidade de prova de mercancia ou de que a conduta visava atingir estudantes

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, diante dos elementos fático-probatórios que demonstraram que o tráfico foi perpetrado nas imediações do CEMPI - Professora Maria Rotoli Mansur, e em face da jurisprudência desta Corte no sentido da natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, é devida a incidência da causa especial de aumento, o que justifica o provimento do recurso especial e a exasperação da reprimenda do réu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em desfavor do réu.
  • Exasperada a reprimenda para 7 anos, 5 meses e 25 anos de reclusão e pagamento de 747 dias-multa.