HC 695295 - DECISAO

HC 695295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal estadual, fundada na grande quantidade de droga apreendida (757 kg de maconha) e em circunstâncias do caso concreto, encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ; não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorize a substituição do recurso próprio, e o regime prisional inicialmente fechado é compatível com a pena definitiva e as circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: RHENAN THIAGO GONCALVES DE PINA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

RHENAN THIAGO GONCALVES DE PINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal estadual, fundada na grande quantidade de droga apreendida (757 kg de maconha) e em circunstâncias do caso concreto, encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ; não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorize a substituição do recurso próprio, e o regime prisional inicialmente fechado é compatível com a pena definitiva e as circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.