HC 631791 - ACORDAO

HC 631791 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (146,38 g de maconha), a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de apetrechos de traficância não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e a confissão pretérita não presume tal dedicação; ademais, a utilização da natureza/quantidade da droga para descaracterizar o tráfico privilegiado só pode ocorrer quando conjugada com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinou redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e a confissão presumem dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Limites do uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (146,38 g de maconha), a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de apetrechos de traficância não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e a confissão pretérita não presume tal dedicação; ademais, a utilização da natureza/quantidade da droga para descaracterizar o tráfico privilegiado só pode ocorrer quando conjugada com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinou redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.