HC 677818 - DECISAO

HC 677818 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de atos infracionais anteriores e de ações penais em curso que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inviável o reconhecimento do privilégio e sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus; ademais, a busca, o flagrante e a valoração da quantidade e natureza da droga foram considerados lícitos e suficientes para manter a condenação e o regime aplicado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Busca E Apreensão Flagrante Regime Prisional +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ilicitude da prova oriunda de busca domiciliar e do flagrante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de atos infracionais anteriores e de ações penais em curso que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inviável o reconhecimento do privilégio e sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus; ademais, a busca, o flagrante e a valoração da quantidade e natureza da droga foram considerados lícitos e suficientes para manter a condenação e o regime aplicado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se