HC 677276 - DECISAO

HC 677276 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a valoração da natureza e da quantidade do entorpecente na primeira fase da dosimetria foi motivada e fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade notória que permitisse o reexame da dosimetria por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO MADEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MARCIO APARECIDO MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base por valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga para caracterização do crime e para aumento da pena-base
  3. 3 pedido de reconhecimento de tentativa e de atenuante por confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a valoração da natureza e da quantidade do entorpecente na primeira fase da dosimetria foi motivada e fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade notória que permitisse o reexame da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus