HC 694603 - DECISAO

HC 694603 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância contenha fundamentação idônea quanto à presença de indícios e antecedentes, a quantidade apreendida (23,37g de cocaína; 51 porções) mostra-se pouco expressiva, de modo que, para evitar risco de reiteração delitiva, medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico) são suficientes e proporcionais, tornando adequada a substituição da prisão preventiva até o julgamento de mérito, o que autoriza a mitigação da Súmula 691/STF no caso concreto.

Parties
Paciente: VITOR JUNIOR SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

VITOR JUNIOR SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância contenha fundamentação idônea quanto à presença de indícios e antecedentes, a quantidade apreendida (23,37g de cocaína; 51 porções) mostra-se pouco expressiva, de modo que, para evitar risco de reiteração delitiva, medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico) são suficientes e proporcionais, tornando adequada a substituição da prisão preventiva até o julgamento de mérito, o que autoriza a mitigação da Súmula 691/STF no caso concreto.

Court Disposition

concedida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da cautelar de prisão por medidas cautelares menos gravosas até o julgamento de mérito do writ de origem
  • apresentação do paciente a cada 2 meses para verificação (informar e justificar atividades)