HC 693395 - DECISAO

HC 693395 - DECISAO

A Corte concluiu que quantidade e diversidade de entorpecentes, por si sós, não impedem a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicada a redução de 1/2, redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da reprimenda definitiva no mínimo legal e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, autorizando a concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: André Vinicius Prado Rocha; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prova Indiciária

Case Brief

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Parties

André Vinicius Prado Rocha

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Afirmação de ilegalidade pela não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes para modular o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na pena-base exasperada

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que quantidade e diversidade de entorpecentes, por si sós, não impedem a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicada a redução de 1/2, redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da reprimenda definitiva no mínimo legal e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, autorizando a concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar 250 dias-multa