HC 688356 - DECISAO

HC 688356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir as instâncias de origem nesse ponto; além disso, verificou-se que a dosimetria foi fundamentada com base em elementos (quantidade/variedade de drogas e outras provas como anotações, extratos bancários, apetrechos e quantia em espécie) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, sendo a dosimetria ato de convencimento judicial não notoriamente ilegal.

Parties
Paciente: VALDIR MAXIMO DIMAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

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Parties

VALDIR MAXIMO DIMAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir as instâncias de origem nesse ponto; além disso, verificou-se que a dosimetria foi fundamentada com base em elementos (quantidade/variedade de drogas e outras provas como anotações, extratos bancários, apetrechos e quantia em espécie) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, sendo a dosimetria ato de convencimento judicial não notoriamente ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se