HC 679604 - DECISAO

HC 679604 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não será conhecido. Subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada: a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução em 04/08/2021), aplicando-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está prejudicada; e a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus é indevida por ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus, dado que há indícios de autoria e circunstâncias diferenciadas que mantêm a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos De Decisão, Identidade Fático Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Efeitos De Decisão Identidade Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

WESLEY PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 identidade fático-jurídica entre os acusados

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não será conhecido. Subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada: a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução em 04/08/2021), aplicando-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está prejudicada; e a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus é indevida por ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus, dado que há indícios de autoria e circunstâncias diferenciadas que mantêm a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência
  • Não conheço do habeas corpus.