HC 664983 - DECISAO

HC 664983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos que demonstram dedicação do agente à atividade de comercialização de entorpecentes (quantidade de droga, porções embaladas, balança, material de embalagem e dinheiro), e a dosimetria foi realizada em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR CANELLA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1501002-92.2020.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prisão Cautelar

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Parties

JÚLIO CÉSAR CANELLA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1501002-92.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 controle jurisdicional da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos que demonstram dedicação do agente à atividade de comercialização de entorpecentes (quantidade de droga, porções embaladas, balança, material de embalagem e dinheiro), e a dosimetria foi realizada em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.