REsp 1931407 - DECISAO

REsp 1931407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria dos crimes imputados, a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem agiu dentro de seus limites ao reduzir parcialmente a pena e valorizar a quantidade de droga para fins de dosimetria sem causar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: Micael Eduardo Sembler; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante (lei N.11.343/2006; Lei N.12.850/2013) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Depoimento Policial +1 more

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Parties

Micael Eduardo Sembler

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria do tráfico de drogas e da organização criminosa
  2. 2 validade do depoimento policial como prova
  3. 3 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria dos crimes imputados, a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem agiu dentro de seus limites ao reduzir parcialmente a pena e valorizar a quantidade de droga para fins de dosimetria sem causar reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial