REsp 1952200 - DECISAO

REsp 1952200 - DECISAO

Aumentou-se que, embora a natureza do entorpecente (crack) possa ser tido como elemento para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida (36 g de maconha e 5 g de crack) não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade e justificar a majoração. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal; por não haver fundamentação concreta para regime mais gravoso, estabeleceu-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: WESLEY LESSA ANTUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006

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Parties

WESLEY LESSA ANTUNES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentou-se que, embora a natureza do entorpecente (crack) possa ser tido como elemento para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida (36 g de maconha e 5 g de crack) não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade e justificar a majoração. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal; por não haver fundamentação concreta para regime mais gravoso, estabeleceu-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a pena-base do recorrente em seu mínimo legal
  • Fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva