HC 678113 - DECISAO

HC 678113 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e ausentes elementos concretos que comprovassem sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, bem como por não se mostrar exorbitante a quantidade de droga apreendida, não se justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração indicada, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: JOHNSON JOHNYS RAMOS VITORINO; Corré: DAMIANE OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
HC não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; efeitos estendidos à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOHNSON JOHNYS RAMOS VITORINO

Paciente

DAMIANE OLIVEIRA DOS REIS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 fundamentação necessária para afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e ausentes elementos concretos que comprovassem sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, bem como por não se mostrar exorbitante a quantidade de droga apreendida, não se justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração indicada, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

HC não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; efeitos estendidos à corré.

Orders

  • Redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto