REsp 1866692 - DECISAO

REsp 1866692 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e natureza das drogas e nas circunstâncias da prisão, matéria cujo reexame demandaria apuração fático-probatória vedada nesta via (Súmula 7). No entanto, como o Tribunal de origem não analisou o tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda tal análise e defina o regime cabível.

Parties
Recorrente: BEATRIZ ALVES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Para Fins De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do período em que a recorrente esteve presa provisoriamente e definição do regime cabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

BEATRIZ ALVES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Para Fins De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e eventual bis in idem
  3. 3 computação do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade e natureza das drogas e nas circunstâncias da prisão, matéria cujo reexame demandaria apuração fático-probatória vedada nesta via (Súmula 7). No entanto, como o Tribunal de origem não analisou o tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda tal análise e defina o regime cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do período em que a recorrente esteve presa provisoriamente e definição do regime cabível.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do período de prisão provisória da recorrente nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e defina o regime inicial de cumprimento da pena