RHC 152414 - DECISAO

RHC 152414 - DECISAO

A crise sanitária e a recomendação do CNJ (Resolução n. 62/2020), combinadas com a ínfima quantidade de droga apreendida (7 g de maconha), a primariedade e ausência de antecedentes do recorrente e a falta de elementos que indiquem gravidade concreta ou risco de reiteração, tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Adriano Freire de Amorim; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Deferida E Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução CNJ N. 62/2020, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Resolução CNJ N. 62/2020 Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

Adriano Freire de Amorim

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Deferida E Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 nas medidas cautelares e prisões preventivas

Ratio Decidendi

A crise sanitária e a recomendação do CNJ (Resolução n. 62/2020), combinadas com a ínfima quantidade de droga apreendida (7 g de maconha), a primariedade e ausência de antecedentes do recorrente e a falta de elementos que indiquem gravidade concreta ou risco de reiteração, tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (2ª Vara Criminal da comarca de Guarabira/PB, Ação Penal n. 0804104-18.2021.8.15.0181)