HC 652298 - DECISAO

HC 652298 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, readequando a pena para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e 129 dias-multa, porquanto o acervo probatório (confissão em delegacia, depoimentos policiais, apreensão e laudo pericial de semi-imputabilidade) demonstra a prática de tráfico, autoriza a aplicação da minorante em sua maior fração e corrobora a manutenção da majorante do art. 40, III e da diminuição do art. 46 em 1/3; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão estadual.

Parties
Paciente: STEPHANI LIZ TEILOR FLORENCIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004367-89.2018.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006 (semi Imputabilidade), Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 (imediações De Estabelecimento De Ensino), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolver Provas Via Habeas Corpus)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006 (semi Imputabilidade) Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 (imediações De Estabelecimento De Ensino) +3 more

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Parties

STEPHANI LIZ TEILOR FLORENCIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004367-89.2018.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se cabe a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima
  3. 3 Se cabe a aplicação da causa de diminuição do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 por semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, readequando a pena para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e 129 dias-multa, porquanto o acervo probatório (confissão em delegacia, depoimentos policiais, apreensão e laudo pericial de semi-imputabilidade) demonstra a prática de tráfico, autoriza a aplicação da minorante em sua maior fração e corrobora a manutenção da majorante do art. 40, III e da diminuição do art. 46 em 1/3; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão estadual.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Readequar a pena para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, e pagamento de 129 dias-multa.