HC 694403 - DECISAO

HC 694403 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para desconstituir conclusões de fato das instâncias ordinárias; a manutenção da condenação por associação foi justificada por provas e circunstâncias (depoimentos policiais, quantidade de entorpecentes, condutas dos réus) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON TAQUEU MARTINS MARQUES; Paciente: DOUGLAS MARTINS; Paciente: TAMARA JULIANA PAZINE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

MAICON TAQUEU MARTINS MARQUES

Paciente

DOUGLAS MARTINS

Paciente

TAMARA JULIANA PAZINE SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo crime de associação ao tráfico via habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para desconstituir conclusões de fato das instâncias ordinárias; a manutenção da condenação por associação foi justificada por provas e circunstâncias (depoimentos policiais, quantidade de entorpecentes, condutas dos réus) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.