HC 593530 - DECISAO

HC 593530 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de absolvição por insuficiência de provas porque a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; reconheceu-se, contudo, que parte da dosimetria estava excessiva, razão pela qual se reduziu a reprimenda total mediante manutenção das condenações e das majorantes objetivas do art. 40, aplicando-se apenas elevação de 1/6 por culpabilidade negativa, resultando na redução da pena total para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 2.331 dias-multa.

Parties
Paciente: ROBERTO OSSAMU HAYAKAWA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes E Minorantes

Case Brief

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Parties

ROBERTO OSSAMU HAYAKAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para o tráfico e para a associação ao tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 correção da dosimetria quanto à culpabilidade e à incidência das majorantes do art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de absolvição por insuficiência de provas porque a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; reconheceu-se, contudo, que parte da dosimetria estava excessiva, razão pela qual se reduziu a reprimenda total mediante manutenção das condenações e das majorantes objetivas do art. 40, aplicando-se apenas elevação de 1/6 por culpabilidade negativa, resultando na redução da pena total para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 2.331 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir as reprimendas totais do Paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 2.331 dias-multa, no valor unitário mínimo legal