HC 651715 - DECISAO

HC 651715 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal decorrente da utilização da quantidade da droga como único critério para modular a fração da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e diante da jurisprudência consolidada que determina que natureza e quantidade sejam valoradas na primeira fase da dosimetria e não possam ser reaproveitadas para afastar o tráfico privilegiado, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 e determinou a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, observando as premissas fixadas e motivando a nova fração e o regime inicial adequado; essa atuação é autorizada pelo art....

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0018860-40.2015.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
não conhecido do habeas corpus, mas concedida ordem de ofício para reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Habeas Corpus, Atuação Ex Officio Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0018860-40.2015.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  2. 2 aplicação e modulação da fração da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ com fundamento no art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal decorrente da utilização da quantidade da droga como único critério para modular a fração da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e diante da jurisprudência consolidada que determina que natureza e quantidade sejam valoradas na primeira fase da dosimetria e não possam ser reaproveitadas para afastar o tráfico privilegiado, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 e determinou a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, observando as premissas fixadas e motivando a nova fração e o regime inicial adequado; essa atuação é autorizada pelo art....

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus, mas concedida ordem de ofício para reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria

Orders

  • reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  • determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração da diminuição