HC 665179 - DECISAO

HC 665179 - DECISAO

Verificou-se que o Paciente confessou informalmente aos policiais ser responsável pelo transporte da droga e tais declarações foram utilizadas como fundamento para a condenação pelo juízo de origem; por força da Súmula 545/STJ e precedentes, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida. Como a questão sobre a inaplicabilidade da agravante da reincidência pelo prazo depurador do art. 64 do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu dessa tese por supressão de instância. Procedeu-se à recomposição da dosimetria: mantida a pena-base, compensadas a agravante e a atenuante na segunda fase, e mantida a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006,...

Parties
Paciente: LEANDRO CORDEIRO MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessiva Em Parte)
Outcome
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO CORDEIRO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessiva Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante da reincidência e prazo depurador do art. 64 do CP
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Paciente confessou informalmente aos policiais ser responsável pelo transporte da droga e tais declarações foram utilizadas como fundamento para a condenação pelo juízo de origem; por força da Súmula 545/STJ e precedentes, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida. Como a questão sobre a inaplicabilidade da agravante da reincidência pelo prazo depurador do art. 64 do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu dessa tese por supressão de instância. Procedeu-se à recomposição da dosimetria: mantida a pena-base, compensadas a agravante e a atenuante na segunda fase, e mantida a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006,...

Court Disposition

HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer em favor do Paciente a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a pena imposta nos termos da decisão (recomposição da dosimetria descrita na decisão)