HC 669275 - DECISAO

HC 669275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio inadequado para revisar o conjunto probatório que fundamentou o acórdão do Tribunal de origem; demonstrada pelos autos dedicação do paciente à atividade de tráfico e existência de reincidência, razão pela qual o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não foi aplicado e o regime mais gravoso foi mantido; não evidenciado constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO MODA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, § 4º Do Art. 33 (tráfico Privilegiado), Reincidência, Regime Inicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 § 4º Do Art. 33 (tráfico Privilegiado) Reincidência Regime Inicial +1 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO MODA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 efeito da reincidência sobre a aplicação do redutor e sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio inadequado para revisar o conjunto probatório que fundamentou o acórdão do Tribunal de origem; demonstrada pelos autos dedicação do paciente à atividade de tráfico e existência de reincidência, razão pela qual o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não foi aplicado e o regime mais gravoso foi mantido; não evidenciado constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 62/63).
  • Não conheço do habeas corpus.