HC 695039 - DECISAO

HC 695039 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância ordinária fundamentou, com base em elementos de investigação (captação de clientela, manutenção de ponto de venda, envolvimento de adolescente), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, não se preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; como o habeas corpus não admite revolvimento probatório, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS WINICYUS SERAFIM RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS WINICYUS SERAFIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância ordinária fundamentou, com base em elementos de investigação (captação de clientela, manutenção de ponto de venda, envolvimento de adolescente), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, não se preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; como o habeas corpus não admite revolvimento probatório, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.