AREsp 1623729 - DECISAO

AREsp 1623729 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os fundamentos que impugnavam a inadmissão do recurso especial foram devidamente apresentados; contudo, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (transporte em rede, divisão de tarefas, ocultação do fornecedor), a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º. A modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GILVAN LUCAS CHIMENES TENORIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

GILVAN LUCAS CHIMENES TENORIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os fundamentos que impugnavam a inadmissão do recurso especial foram devidamente apresentados; contudo, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (transporte em rede, divisão de tarefas, ocultação do fornecedor), a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º. A modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 534/535.
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.