HC 680647 - DECISAO

HC 680647 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em princípio, inadequado e o writ não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando esta se funda apenas na gravidade abstrata/hediondez sem fundamentação concreta; diante da primariedade do paciente e do quantum da pena, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se, contudo, a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º com base na quantidade/diversidade de drogas apreendidas e em anotação por outro crime de tráfico.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; porém, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata/hediondez

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em princípio, inadequado e o writ não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando esta se funda apenas na gravidade abstrata/hediondez sem fundamentação concreta; diante da primariedade do paciente e do quantum da pena, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se, contudo, a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º com base na quantidade/diversidade de drogas apreendidas e em anotação por outro crime de tráfico.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; porém, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.