HC 695103 - DECISAO

HC 695103 - DECISAO

Ainda que o STJ seja incompetente para revisar condenação transitada em julgado, há ilegalidade flagrante na não aplicação, no caso concreto, da fração maior da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; considerando a primariedade do paciente, a quantidade apreendida e as demais circunstâncias, impõe-se a aplicação da fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Rubens Tadeu Gonçalves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º Do Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º Do Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Rubens Tadeu Gonçalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º do Código Penal)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Ainda que o STJ seja incompetente para revisar condenação transitada em julgado, há ilegalidade flagrante na não aplicação, no caso concreto, da fração maior da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; considerando a primariedade do paciente, a quantidade apreendida e as demais circunstâncias, impõe-se a aplicação da fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão