HC 694727 - DECISAO

HC 694727 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (43g maconha, 8g crack, 1g cocaína) não justificou exasperação da pena-base e que houve bis in idem na dosimetria, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão; preenchidos os requisitos legais, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIA FERRARINI DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15039713220188260019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULIA FERRARINI DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15039713220188260019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 proibição de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (43g maconha, 8g crack, 1g cocaína) não justificou exasperação da pena-base e que houve bis in idem na dosimetria, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão; preenchidos os requisitos legais, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.