HC 674223 - DECISAO

HC 674223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam indícios de autoria e antecedentes que indicam possibilidade de reiteração delitiva, a quantidade e as circunstâncias da apreensão (05 porções de cocaína, peso líquido 1,6 g; 01 porção de crack, peso líquido 7,8 g) não eram exacerbadas, de modo que, em observância ao binômio proporcionalidade/adequação e à jurisprudência desta Corte, mostrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da causa detalhar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: JOSÉALISON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência E Antecedentes, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência E Antecedentes Quantidade De Droga

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Parties

JOSÉALISON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida na análise da periculosidade e necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam indícios de autoria e antecedentes que indicam possibilidade de reiteração delitiva, a quantidade e as circunstâncias da apreensão (05 porções de cocaína, peso líquido 1,6 g; 01 porção de crack, peso líquido 7,8 g) não eram exacerbadas, de modo que, em observância ao binômio proporcionalidade/adequação e à jurisprudência desta Corte, mostrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da causa detalhar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial)
  • Determinar que o Juiz da causa detalhe as condições das medidas e fiscalize seu cumprimento, podendo estabelecer outras cautelares diversas do cárcere desde que fundamentadas