AREsp 1923229 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pedido que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão da Corte de origem sobre a existência de provas suficientes de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: Fredson Gonçalves Brito; Agravante: Edislan David Lisboa Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Prova, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fredson Gonçalves Brito

Agravante

Edislan David Lisboa Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 368, V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso próprio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pedido que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão da Corte de origem sobre a existência de provas suficientes de materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.