HC 615938 - DECISAO

HC 615938 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos indicando que os pacientes se dedicavam de forma organizada ao tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não ocorreu bis in idem porque a quantidade de droga serviu para exasperar a pena-base na primeira fase e, na terceira fase, prevaleceram outras circunstâncias que demonstraram dedicação à atividade criminosa; sendo assim, não cabe reexame probatório em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL CELESTINO FACUNDO; Paciente: BRUNO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL CELESTINO FACUNDO

Paciente

BRUNO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos indicando que os pacientes se dedicavam de forma organizada ao tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não ocorreu bis in idem porque a quantidade de droga serviu para exasperar a pena-base na primeira fase e, na terceira fase, prevaleceram outras circunstâncias que demonstraram dedicação à atividade criminosa; sendo assim, não cabe reexame probatório em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.