AREsp 1887791 - DECISAO

AREsp 1887791 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento por entender que, no caso concreto, a invasão do domicílio apoiou-se unicamente em denúncia anônima sem outros elementos indicadores suficientes de crime no interior da residência, circunstância que não justifica o sacrifício da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas na busca e apreensão foram declaradas nulas, a sentença condenatória anulada e o recorrente absolvido por ausência de provas da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas coletadas em busca e apreensão ilegal; anulada a sentença condenatória; absolvido o recorrente por ausência de provas (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima como fundamento para busca domiciliar
  3. 3 Natureza de crime permanente e estado de flagrância prolongado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento por entender que, no caso concreto, a invasão do domicílio apoiou-se unicamente em denúncia anônima sem outros elementos indicadores suficientes de crime no interior da residência, circunstância que não justifica o sacrifício da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas na busca e apreensão foram declaradas nulas, a sentença condenatória anulada e o recorrente absolvido por ausência de provas da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas coletadas em busca e apreensão ilegal; anulada a sentença condenatória; absolvido o recorrente por ausência de provas (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento
  • Reconhecer a nulidade das provas coletadas em busca e apreensão ilegal