AREsp 1958731 - DECISAO

AREsp 1958731 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, havendo, ainda, aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF; em face do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GHISLAIN PUTZEL STEINMETZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestou Se Pela Improcedência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GHISLAIN PUTZEL STEINMETZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Improcedência)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas da autoria
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, havendo, ainda, aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF; em face do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.