AREsp 1819045 - DECISAO

AREsp 1819045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a condenação pelo porte ilegal de arma como crime autônomo por inexistir prova do emprego da arma para a prática do tráfico, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à alegada divergência, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Absorção De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Absorção De Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEONARDO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o porte ilegal de arma deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a condenação pelo porte ilegal de arma como crime autônomo por inexistir prova do emprego da arma para a prática do tráfico, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à alegada divergência, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.