AREsp 1958731 - DECISAO

AREsp 1958731 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ, além de o próprio mérito das alegações (desclassificação e afastamento da minorante) estar submetido às restrições das Súmulas 7 e 83, e não tendo sido demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial nem apresentados precedentes contemporâneos quando exigidos.

Parties
Agravante: WILSON NUNES ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art.33, §2º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação (art.33, §2º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) +5 more

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Parties

WILSON NUNES ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido de desclassificação do delito (art.33, §2º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao afastamento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ, além de o próprio mérito das alegações (desclassificação e afastamento da minorante) estar submetido às restrições das Súmulas 7 e 83, e não tendo sido demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial nem apresentados precedentes contemporâneos quando exigidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se