HC 680380 - DECISAO

HC 680380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão apresentada constitui reexame de matéria fático-probatória (aplicação do redutor do art. 33, §4º e adequação do regime prisional) cuja modificação demandaria exame aprofundado das provas; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida.

Parties
Paciente: RONALDO HENRIQUE DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Via Do Writ E Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Via Do Writ E Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

RONALDO HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão apresentada constitui reexame de matéria fático-probatória (aplicação do redutor do art. 33, §4º e adequação do regime prisional) cuja modificação demandaria exame aprofundado das provas; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 469/470)
  • Não conheço do presente habeas corpus.