HC 602101 - DECISAO

HC 602101 - DECISAO

Aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), em razão da primariedade, dos bons antecedentes, da pena-base no mínimo legal e da quantidade não vultosa das drogas apreendidas (57,56g de maconha e 43,2g de cocaína), reduzindo-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por não haver fundamentação idônea que justifique regime inicial mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, revogando-se a prisão processual.

Parties
Paciente: ERIK DAVID BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ERIK DAVID BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (fração aplicável)
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado baseado em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), em razão da primariedade, dos bons antecedentes, da pena-base no mínimo legal e da quantidade não vultosa das drogas apreendidas (57,56g de maconha e 43,2g de cocaína), reduzindo-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por não haver fundamentação idônea que justifique regime inicial mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, revogando-se a prisão processual.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • REVOGAR a prisão processual do Paciente, com sua incontinenti soltura, se por al não estiver preso
  • REDUZIR o quantum de penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão