HC 694772 - DECISAO

HC 694772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus quanto às teses que não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, por configurar supressão de instância; ademais, as alegações relativas à minorante do art. 33, § 4º, e ao regime prisional dependem de reexame de elementos fático-probatórios e de valoração concreta dos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: SILVANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1500187-46.2018.8.26.0666)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SILVANO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1500187-46.2018.8.26.0666)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e dos indícios oriundos de diligências da guarda municipal após notícia anônima
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta e enquadramento em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus quanto às teses que não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, por configurar supressão de instância; ademais, as alegações relativas à minorante do art. 33, § 4º, e ao regime prisional dependem de reexame de elementos fático-probatórios e de valoração concreta dos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.