HC 661295 - DECISAO

HC 661295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conteúdo probatório para demonstrar que o paciente não se dedica à atividade criminosa, providência inadmissível em habeas corpus, não estando evidenciada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: WANDERLEY NUNES NOGUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Em Habeas Corpus Regime Inicial Fechado

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Parties

WANDERLEY NUNES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conteúdo probatório para demonstrar que o paciente não se dedica à atividade criminosa, providência inadmissível em habeas corpus, não estando evidenciada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.