AREsp 1889088 - DECISAO

AREsp 1889088 - DECISAO

Constatada a prática do tráfico nas imediações de rodoviária qualificada como local de trabalho coletivo e de grande circulação de pessoas, e diante da jurisprudência desta Corte que admite a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 sem exigir prova de destinação a frequentadores, aplica-se a referida causa de aumento, impondo-se a fixação da pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; reconsideração da decisão anterior.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu nas imediações de local de trabalho coletivo ou de grande circulação de pessoas
  2. 2 Necessidade ou não de prova de que a mercancia se destinava aos frequentadores dos locais referidos no art. 40, III
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a prática do tráfico nas imediações de rodoviária qualificada como local de trabalho coletivo e de grande circulação de pessoas, e diante da jurisprudência desta Corte que admite a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 sem exigir prova de destinação a frequentadores, aplica-se a referida causa de aumento, impondo-se a fixação da pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; reconsideração da decisão anterior.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 425/429.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar a fração utilizada pelo reconhecimento do privilégio, fixando a pena dos agravados em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.