RHC 148814 - DECISAO

RHC 148814 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido por sentença (art. 386, III, CPP) e teve expedido alvará de soltura, autorizando, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o reconhecimento da prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO LUIS PINTO ESPINOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOAO LUIS PINTO ESPINOSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido por sentença (art. 386, III, CPP) e teve expedido alvará de soltura, autorizando, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o reconhecimento da prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.