RHC 150393 - DECISAO

RHC 150393 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária verificou-se que o feito não é complexo, houve mora processual que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o recorrente é primário e a quantidade de droga apreendida é pequena; diante da identidade de situações com o corréu e do contexto probatório, concluiu-se pela ilegalidade do decreto prisional e pela necessidade de revogação da prisão preventiva, com extensão dos efeitos ao corréu, facultando-se ao magistrado a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: Arilson Mota Gonçalves; Corréu: José Natanael de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e estender os efeitos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Litispendência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

Arilson Mota Gonçalves

Recorrente

José Natanael de Freitas

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária verificou-se que o feito não é complexo, houve mora processual que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o recorrente é primário e a quantidade de droga apreendida é pequena; diante da identidade de situações com o corréu e do contexto probatório, concluiu-se pela ilegalidade do decreto prisional e pela necessidade de revogação da prisão preventiva, com extensão dos efeitos ao corréu, facultando-se ao magistrado a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e estender os efeitos ao corréu

Orders

  • Revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente Arilson Mota Gonçalves
  • Extensão dos efeitos da decisão ao corréu José Natanael de Freitas