RHC 140014 - DECISAO

RHC 140014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória contém descrição de conduta típica e há indícios mínimos de autoria e materialidade (flagrante da entrega de entorpecentes e apreensões na residência), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, a entrada forçada foi justificada em razão do crime permanente e de fundadas razões de flagrante, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar profundamente provas e matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/recorrente: VICENTE PEDRO MARTINS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa

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Parties

VICENTE PEDRO MARTINS NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória contém descrição de conduta típica e há indícios mínimos de autoria e materialidade (flagrante da entrega de entorpecentes e apreensões na residência), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, a entrada forçada foi justificada em razão do crime permanente e de fundadas razões de flagrante, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar profundamente provas e matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.