HC 674020 - DECISAO

HC 674020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Na análise de mérito, não se identifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da presença de elementos concretos de dedicação do réu à atividade de tráfico (existência de outra ação penal em curso, diversidade/quantidade de entorpecentes e local conhecido como ponto de drogas). A modificação dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o regime prisional e a impossibilidade de substituição por penas restritivas foram fixados em conformidade com as...

Parties
Paciente: RAILSON PEREIRA ARAUJO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: MATHEUS GUIMARÃES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Que Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

RAILSON PEREIRA ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

MATHEUS GUIMARÃES RAMOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Que Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização de ações penais em curso para comprovar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Na análise de mérito, não se identifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da presença de elementos concretos de dedicação do réu à atividade de tráfico (existência de outra ação penal em curso, diversidade/quantidade de entorpecentes e local conhecido como ponto de drogas). A modificação dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o regime prisional e a impossibilidade de substituição por penas restritivas foram fixados em conformidade com as...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.