HC 676133 - DECISAO

HC 676133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do acórdão quando há recurso próprio cabível, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06, baseada na grande quantidade e diversidade de entorpecentes e nas circunstâncias da apreensão que demonstram dedicação ao tráfico, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATEUS SANTOS FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para aplicação da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do acórdão quando há recurso próprio cabível, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06, baseada na grande quantidade e diversidade de entorpecentes e nas circunstâncias da apreensão que demonstram dedicação ao tráfico, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido